Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site de rastreamento e a plataforma EnvioECom ("Serviço"), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma das disposições, solicitamos que não utilize nossos serviços.

A utilização do Serviço implica na aceitação automática destes Termos, bem como da nossa Política de Privacidade.

2. Descrição do Serviço

A EnvioECom é uma plataforma de gestão de envios que oferece:

• Rastreamento de encomendas – consulta gratuita do status de envios junto a transportadoras parceiras (Correios, Loggi, J&T Express, Jadlog, Buslog, Total Express)
• Emissão de etiquetas de frete – geração de etiquetas com tarifas negociadas junto às transportadoras
• Notificações automáticas – envio de atualizações de rastreamento por WhatsApp, e-mail e push
• Gestão centralizada – painel de controle para acompanhar todos os envios em um único lugar

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para acessar funcionalidades avançadas da plataforma (emissão de etiquetas, painel de controle, etc.), é necessário criar uma conta fornecendo informações verídicas e atualizadas.

• Você é responsável pela veracidade das informações cadastradas
• A senha é pessoal e intransferível; mantenha-a em sigilo
• Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
• Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta

O serviço de rastreamento é gratuito e pode ser utilizado sem necessidade de cadastro.

4. Uso Adequado da Plataforma

Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:

• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que violem a legislação vigente
• Não realizar envios de materiais proibidos, perigosos ou ilegais
• Não tentar acessar áreas restritas do sistema ou comprometer sua segurança
• Não realizar automação, scraping ou uso abusivo das APIs de rastreamento
• Não utilizar o serviço para prática de fraude, golpe ou engenharia social
• Fornecer informações corretas de remetente e destinatário nas etiquetas

5. Etiquetas e Envios

A emissão de etiquetas de frete está sujeita às seguintes condições:

• Os preços das etiquetas são definidos pelas transportadoras parceiras e podem sofrer alterações sem aviso prévio
• Créditos adquiridos na plataforma são utilizados para emissão de etiquetas e não são reembolsáveis, exceto em casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor
• A EnvioECom atua como intermediária na emissão de etiquetas; a responsabilidade pelo transporte é da transportadora contratada
• Mercadorias devem estar devidamente embaladas conforme exigências de cada transportadora
• Em caso de extravio, avaria ou atraso, os procedimentos de indenização seguem as políticas da transportadora responsável

6. Rastreamento

O serviço de rastreamento é fornecido com base nas informações disponibilizadas pelas transportadoras parceiras.

• As informações de rastreamento são atualizadas conforme disponibilidade das transportadoras
• A EnvioECom não garante a precisão, completude ou atualização em tempo real dos dados de rastreamento
• Eventuais atrasos ou inconsistências nas informações podem ocorrer por responsabilidade das transportadoras
• O rastreamento é oferecido gratuitamente e não implica em obrigação contratual da EnvioECom quanto à entrega

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma EnvioECom, incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, design, código-fonte e funcionalidades, é de propriedade exclusiva da EnvioECom ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e tratados internacionais.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia por escrito.

8. Limitação de Responsabilidade

A EnvioECom se isenta de responsabilidade por:

• Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço
• Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelas transportadoras
• Extravios, avarias ou atrasos na entrega de encomendas, que são de responsabilidade da transportadora
• Conteúdo de mensagens fraudulentas (golpes) que utilizem indevidamente o nome da EnvioECom
• Interrupções temporárias do serviço para manutenção ou por motivos de força maior

9. Suspensão e Encerramento

A EnvioECom se reserva o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que:

• Viole qualquer disposição destes Termos de Uso
• Forneça informações falsas ou fraudulentas
• Utilize a plataforma de forma abusiva ou prejudicial
• Não cumpra com obrigações financeiras pendentes

10. Alterações nos Termos

A EnvioECom poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através da plataforma. O uso continuado do Serviço após tais modificações constitui aceitação dos novos Termos.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da EnvioECom para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Para dúvidas ou esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco através dos canais disponíveis na nossa página de Contato ou pela Central de Ajuda.